| Título: | Contagem recíproca de tempo de contribuição, planejamento previdenciário e as restrições inconstitucionais da Lei nº 13.846/2019 = Reciprocal counting of contribution time, social security planning, and the unconstitutional restrictions of Law 13.846 of 2019 |
| Autor(es): | Calazans, Fernando Ferreira Reis, Bruno Calazans dos |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, Brasil. Benefício previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias, Brasil. Compensação financeira, Brasil. Previdência social, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 114-131, out./nov. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160302 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| contagem_reciproca_tempo_calazans.pdf | 168.71 kB | Visualizar |
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