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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMassi, Clarissa Gasparpt_BR
dc.contributor.authorCortez, Gabriel Cavalcantept_BR
dc.contributor.authorPinheiro, Ana Claudia Duartept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 17-38, dez./jan. 2021/2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160502-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectDireito urbanístico, aspectos sociais-
dc.subjectRegularização fundiária, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectMunicípio, responsabilidade civil-
dc.subjectUrbanização, aspectos jurídicos-
dc.subjectUrbanização, aspectos sociais-
dc.subject.otherDireito urbano-
dc.subject.otherOrdenamento fundiário-
dc.subject.otherOrdenamento territorial-
dc.subject.otherMelhoramento urbano-
dc.titleResponsabilidade civil municipal e atuação do Ministério Público Estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na Regularização Fundiária = Municipal civil liability and performance of the State Public Ministry in the condition of party or of law inspector in Land Regularizationpt_BR
dc.title.alternativeResponsabilidade civil municipal e atuação do MPE na condição de parte ou de fiscal de Lei na Regularização Fundiáriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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