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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Rafael Carvalho Rezendept_BR
dc.contributor.authorHalpern, Erickpt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 194, p. 75-84, fev. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160595-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.-
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.-
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.-
dc.subjectLei penal mais benéfica, Brasil.-
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherLei benigna-
dc.subject.otherLei mais benéfica-
dc.subject.otherLei mais benigna-
dc.subject.otherLei mais favorável-
dc.subject.otherLei penal mais favorável-
dc.subject.otherLex mitior-
dc.subject.otherNorma penal benéfica-
dc.subject.otherNotatio legis in mellius-
dc.titleA retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e a reforma da Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021pt_BR
dc.title.alternativeA retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e a reforma da Lei n° 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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retroatividade_lei_benefica_oliveira.pdf187.05 kBPDFVisualizar

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