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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMenezes, Daniel Francisco Nagaopt_BR
dc.contributor.authorAyres, André Pessoapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 44, p. 82-105, maio/ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160606-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectTelecomunicações, regulação-
dc.subjectTelecomunicações, legislação-
dc.subjectAgência reguladora, competência-
dc.subjectRegime jurídico, jurisprudência-
dc.subjectServiços públicos-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas-
dc.subjectBrasil. Lei geral das telecomunicações (1997)-
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil)-
dc.subject.otherComunicação elétrica-
dc.subject.otherTelecomunicação-
dc.subject.otherTelemática-
dc.titleServiço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei Geral de Telecomunicações = Public service, economic activity, the legal regimes and the state-delegation established in the Brazilian Telecommunications Lawpt_BR
dc.title.alternativeServiço público, atividade econômica, os regimes jurídicos e as formas de delegação estatal previstas na Lei nº 9.472/97pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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5. servico_publico_atividade_menezez.pdf366.52 kBPDFVisualizar

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