O Ministério Público e sua participação em processos judiciais com impacto direto e indireto em compromissos de ajustamento de conduta para tutela coletiva = The Public Prosecutors standing and participation in judicial proceedings to void directly or indirectly collective redress agreements

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zaneti Júnior, Hermes	pt_BR
dc.contributor.author	Pavan, Luiz Henrique Miguel	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 323, p. 219-249, jan. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160647	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ministério público, competência	-
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	-
dc.subject	Ato administrativo, impugnação	-
dc.subject	Interesse individual homogêneo	-
dc.subject.other	Ministério público (processo civil)	-
dc.subject.other	Ministério público (processo penal)	-
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	TAC	-
dc.subject.other	Termo de ajuste de conduta	-
dc.subject.other	Termo de compromisso de ajustamento de conduta	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Direitos individuais homogêneos	-
dc.title	O Ministério Público e sua participação em processos judiciais com impacto direto e indireto em compromissos de ajustamento de conduta para tutela coletiva = The Public Prosecutors standing and participation in judicial proceedings to void directly or indirectly collective redress agreements	pt_BR
dc.title.alternative	O MP e sua participação em processos judiciais com impacto direto e indireto em compromissos de ajustamento de conduta para tutela coletiva	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ministerio_publico_participacao_zaneti.pdf	2.56 MB	PDF	Visualizar

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