TítuloA suspensão na execução fiscal com fundamento na pandemia da covid-19 = The suspension of the tax execution based on the covid-19 pandemic
Autor(es)Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
Rosa, João Henrique de Moraes Machado
Data de publicação2021
AssuntosExecução fiscal
Covid-19
Estado de calamidade pública
Princípio da legalidade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1034, p. 383-399, dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160695
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