Título: | A suspensão na execução fiscal com fundamento na pandemia da covid-19 = The suspension of the tax execution based on the covid-19 pandemic |
Autor(es): | Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues Rosa, João Henrique de Moraes Machado |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Execução fiscal Covid-19 Estado de calamidade pública Princípio da legalidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1034, p. 383-399, dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160695 |
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suspensao_execucao_fiscal_maricato.pdf | 841.63 kB | Visualizar |
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