O processo  administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador = The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	França, Vladimir da Rocha	pt_BR
dc.contributor.author	Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 19, p. 73-99, out./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160729	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Processo disciplinar	-
dc.subject	Sanção administrativa	-
dc.subject	Servidor público, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Poder disciplinar (direito administrativo)	-
dc.subject	Princípio da inocência	-
dc.subject	Direito de defesa	-
dc.subject.other	Processo administrativo disciplinar	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.subject.other	Funcionario Publico	-
dc.subject.other	Funcionário público (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Funcionários públicos	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.subject.other	In dubio pro reo	-
dc.subject.other	Presunção da inocência	-
dc.subject.other	Presunção de inocência	-
dc.subject.other	Princípio da presunção da inocência	-
dc.subject.other	Princípio de in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Princípio do in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Princípio in dubio pro reo	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito de visita do advogado	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.title	O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador = The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
processo_administrativo_disciplinar_franca.pdf	1.56 MB	PDF	Visualizar

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