Título: | O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos |
Autor(es): | Garcia, Emerson |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 80, p. 57-94, abr./jun. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160857 |
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