TítuloO direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos
Autor(es)Garcia, Emerson
Data de publicação2021
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 80, p. 57-94, abr./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160857
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