TítuloA presunção de inocência e o trânsito em julgado
Autor(es)Tourinho Filho, Fernando
Data de publicação2021
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 80,P. 95-103, abr./jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160858
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