A Lei Anticrime e a nova disciplina jurídica da persecução pública em juízo: pistas para uma interpretação crítica dos arts. 28 e 28-A do CPP = The Anti-Crime Law and the new legal standards on public prosecution in court: clues for a critical interpretation of arts. 28 and 28-A of the CPP

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Duclerc, Elmir	pt_BR
dc.contributor.author	Matos, Lucas Vianna	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 233-258, jan. 2022.	pt_BR
dc.identifier.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160928	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Persecução penal, Brasil.	-
dc.subject	Ação penal pública, Brasil.	-
dc.subject	Inquérito policial, arquivamento, Brasil.	-
dc.subject	Política criminal, Brasil.	-
dc.subject	Sistema penal, aspectos políticos, Brasil.	-
dc.subject	Extinção da punibilidade, Brasil.	-
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil.	-
dc.subject	Responsabilidade política, aspectos jurídicos, Brasil.	-
dc.subject	Transação (processo penal), Brasil.	-
dc.subject	Absolvição, Brasil.	-
dc.subject	Dogmática jurídica, Brasil.	-
dc.subject	Legalidade, Brasil.	-
dc.subject	Persecução penal, aspectos constitucionais, Brasil.	-
dc.subject	Princípio da insignificância, Brasil.	-
dc.subject	Direito de defesa, Brasil.	-
dc.subject	Contraditório, Brasil.	-
dc.subject	Devido processo legal, Brasil.	-
dc.subject	Confissão (processo penal), Brasil.	-
dc.subject	Persecução penal, legislação, Brasil.	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.subject.other	Inquérito (processo penal)	-
dc.subject.other	Inquérito penal	-
dc.subject.other	Investigação policial	-
dc.subject.other	Extinção de punibilidade	-
dc.subject.other	Ministério público (processo civil)	-
dc.subject.other	Ministério público (processo penal)	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.subject.other	Bagatela	-
dc.subject.other	Insignificância	-
dc.subject.other	Princípio da bagatela	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito de visita do advogado	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Princípio do contraditório	-
dc.subject.other	Perseguição penal	-
dc.title	A Lei Anticrime e a nova disciplina jurídica da persecução pública em juízo: pistas para uma interpretação crítica dos arts. 28 e 28-A do CPP = The Anti-Crime Law and the new legal standards on public prosecution in court: clues for a critical interpretation of arts. 28 and 28-A of the CPP	pt_BR
dc.title.alternative	A Lei Anticrime e a nova disciplina jurídica da persecução pública em juízo: pistas para uma interpretação crítica dos arts. 28 e 28-A do Código de Processo Penal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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lei_anticrime_nova_duclerc.pdf	1.86 MB	PDF	Visualizar

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