A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal = The exemption of proof of periculum in mora in the measure of unavailability of property of the law of administrative misconduct and its reflections in the application of asset constriction measures in the criminal procedure

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sarti, Saulo	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 321-351, jan. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160932	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Ilícito penal, Brasil.	-
dc.subject	Sequestro de bens (processo penal), Brasil.	-
dc.subject	Indisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil.	-
dc.subject	Tutela de evidência, Brasil.	-
dc.subject	Medida cautelar, Brasil.	-
dc.subject	Periculum in mora, Brasil.	-
dc.subject	Dano ao erário, Brasil.	-
dc.subject	Enriquecimento ilícito, Brasil.	-
dc.subject	Arresto, Brasil.	-
dc.subject	Improbidade administrativa, legislação, Brasil.	-
dc.subject	Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.	-
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa	-
dc.subject.other	Delito penal	-
dc.subject.other	Sequestro (processo penal)	-
dc.subject.other	Sequestro judiciário (processo penal)	-
dc.subject.other	Tutela da evidência	-
dc.subject.other	Cautelar	-
dc.subject.other	Decreto cautelar	-
dc.subject.other	Medida acauteladora	-
dc.subject.other	Medida acautelatória	-
dc.subject.other	Provimento cautelar	-
dc.subject.other	Tutela cautelar	-
dc.subject.other	Perigo na demora	-
dc.subject.other	Lesão ao erário	-
dc.subject.other	Lesão aos cofres públicos	-
dc.subject.other	Prejuízo ao erário	-
dc.subject.other	Arresto de bens	-
dc.title	A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal = The exemption of proof of periculum in mora in the measure of unavailability of property of the law of administrative misconduct and its reflections in the application of asset constriction measures in the criminal procedure	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
dispensa_comprovacao_periculum_sarti.pdf	1.95 MB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.