Programa de Estocolmo: entre la eficacia de la respuesta penal y la garantía de los derechos fundamentales en el espacio europeo de libertad, seguridad y justicia = Programa de Estocolmo: entre a eficácia da resposta criminal e a garantia dos direitos fundamentais no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça = Stockholm Program: between the effectiveness of the criminal response and the guarantee of fundamental rights in the European area of freedom, security and justice

Abstract

Trata sobre o equilíbrio entre a eficácia da resposta criminal e a garantia de direitos fundamentais em uma área criminal de importância especial, como o crime organizado, focando no confisco como Programa de Estocolmo. Ressalta a importância de maior eficiência na identificação, confisco e reutilização de bens de origem criminosa.