| Título: | É inconstitucional lei estadual que prevê uso de mercúrio no garimpo, simplificando licenciamento ambiental para atividades extrativistas, por violar competência privativa da União para legislar sobre o tema [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Proteção ambiental, jurisprudência União federal, jurisprudência Competência privativa, jurisprudência Competência legislativa, jurisprudência Recursos minerais, jurisprudência Garimpagem, regulamentação, jurisprudência, Roraima Licenciamento ambiental, regulamentação, jurisprudência, Roraima |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 104, p. 361-364, out./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161179 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucional_lei_estadual_perri.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
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