O papel do Tribunal Constitucional e a redução dos direitos laborais: por uma limitação constitucional diante da ocorrência de crises econômico-financeiras = The role of the Constitutional Court and the reduction of labour rights: by a constitutional limitation in the face of financial and economic crises occurrence

Título:	O papel do Tribunal Constitucional e a redução dos direitos laborais: por uma limitação constitucional diante da ocorrência de crises econômico-financeiras = The role of the Constitutional Court and the reduction of labour rights: by a constitutional limitation in the face of financial and economic crises occurrence
Autor(es):	Mayer, Adriana Navas
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Tribunal constitucional, Portugal Direito do Trabalho, aspectos econômicos, Portugal Direitos dos trabalhadores, proteção, Portugal Tribunal constitucional, África do Sul, Portugal Tribunal de contas, Portugal
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social: RDT, São Paulo, v. 48, n. 221, p. 273-304, jan./fev. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161201

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