| Título: | When institutional multiplicity backfires: the battle over the jurisdiction to prosecute politicians for administrative improbity in Brazil = Quando a multiplicidade institucional sai pela culatra: a disputa judicial pelo foro para processar políticos por improbidade administrativa |
| Autor(es): | Ferreira, Vivian Pereira |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Investiga alguns dos motivos da limitação na aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. Sustenta que problemas no texto legal se somaram a dificuldades na aplicação da lei, de modo a dificultar que se alcançassem entendimentos definitivos nessas ações. |
| Notas: | -DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172202130 |
| Assuntos: | Corrupção, aspectos jurídicos Improbidade administrativa Foro Corrupção na política, doutrinas e controvérsias Princípio da efetividade, doutrinas e controvérsias Sanção penal Jurisdição penal Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas |
| Editora: | Fundação Getúlio Vargas (FGV) |
| Fonte: | Revista Direito GV, São Paulo, v. 17, n. 2, maio/ago. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161314 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| when_institutional_multiplicity_ferreira.pdf | 337.9 kB | Visualizar |
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