Acuerdos alcanzados en el seno de un órgano colegiado y responsabilidad penal individual = Agreements reached within a collegiate body and individual criminal liability

Abstract

Analisa a determinação da responsabilidade individual como resultado de decisões adotadas pelos membros de um órgão colegiado. Explica sob quais critérios é possível responsabilizar quem intervém na homologação de decisão coletiva criminalmente relevante com voto favorável, incluindo no referido exame os casos em que o resultado é supercondicionado. Considera também, outras formas de intervenção no processo decisório, como votar contra ou abster-se de votar.