Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro = Possibility of judicial control of public policies within the framework of the Brazilian prison system

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fogaça, Mariana Vargas	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1036, p. 143-155, fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161467	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	-
dc.subject	Políticas públicas, controle judicial	-
dc.subject	Direitos do preso	-
dc.subject	Princípio da reserva do possível	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject	Separação de poderes	-
dc.subject.other	Sistema carcerário	-
dc.subject.other	Sistema prisional	-
dc.subject.other	Política pública	-
dc.subject.other	Políticas governamentais	-
dc.subject.other	Princípio da reserva de consistência	-
dc.subject.other	Reserva (direito)	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Equilíbrio dos poderes	-
dc.title	Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro = Possibility of judicial control of public policies within the framework of the Brazilian prison system	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_controle_judicial_fogaca.pdf	2.31 MB	PDF	Visualizar

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