O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos = The Transmission Causa Mortis and Donation Tax as a condition for approval of the probate process

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rossini, Luiz Felipe	pt_BR
dc.contributor.author	Ferreira Jr., Rubens	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1036, p. 187-204, fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161470	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto de transmissão	-
dc.subject	Partilha de bens	-
dc.subject	Conflito de normas	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject.other	Imposto de herança e transmissão	-
dc.subject.other	Imposto de transmissão causa mortis	-
dc.subject.other	Imposto sobre herança	-
dc.subject.other	Transmissão causa mortis	-
dc.subject.other	Partilha judicial	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.title	O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos = The Transmission Causa Mortis and Donation Tax as a condition for approval of the probate process	pt_BR
dc.title.alternative	O recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para homologação da partilha nos arrolamentos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
recolhimento_ITCMD_condicao_rossini.pdf	2.37 MB	PDF	Visualizar

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