Título: | Interrupção da prescrição administrativa por ato inequívoco que importe na apuração do fato = Interruption of the administrative limitation period due to an unmistakable act resulting in assessment of fact |
Autor(es): | Paulin, Luiz Alfredo |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Processo administrativo Prescrição, interrupção Ato jurídico Ilícito administrativo Citação Inquérito administrativo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 25, n. 95, p. 247-265, jan./mar. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161482 |
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