Título: | Imparcialidade administrativa e controle jurisdicional da decisão = Administrative impartiality and jurisdictional control of the decision |
Autor(es): | Duarte, David |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Ato discricionário Decisão administrativa Controle administrativo Vício processual |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 20, p. 227-263, jan./mar. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161496 |
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imparcialidade_administrativa_controlo_duarte.pdf | 3 MB | Visualizar |
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