Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias = Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Weber Luiz de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 20, p. 349-371, jan./mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161500	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade fiscal, natureza jurídica, parecer	-
dc.subject	Férias remuneradas, natureza jurídica, parecer	-
dc.subject	Despesa de pessoal, parecer	-
dc.subject	Indenização trabalhista, parecer	-
dc.subject.other	Despesa com pessoal	-
dc.subject.other	Indenização (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Indenização aos trabalhadores	-
dc.subject.other	Verba de caráter indenizatório (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Verba de natureza indenizatória (direito do trabalho)	-
dc.subject.other	Verba indenizatória (direito do trabalho)	-
dc.title	Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias = Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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despesa_total_pessoal_oliveira.pdf	2.93 MB	PDF	Visualizar

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