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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGlassman, Guillermopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 20, p. 375-390, jan./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161501-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil), decisão judicial-
dc.subjectDecisão administrativa, jurisprudência-
dc.subjectMedicamento, decisão judicial-
dc.subjectAto discricionário, jurisprudência-
dc.subjectAgência reguladora, jurisprudência-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherDroga lícita-
dc.subject.otherMedicamentos-
dc.subject.otherRemédio-
dc.subject.otherRemédios-
dc.subject.otherDiscricionariedade administrativa-
dc.subject.otherAgência administrativa-
dc.subject.otherAgência governamental-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.titleADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - em face de incursões do Congresso Nacional = ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Suveillance Agency - Anvisa's technical competence against interference from the National Congress of Brazilpt_BR
dc.title.alternativeAção Direta de Inconstitucionalidade 5779/2017: Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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adi-5779_stf_reforca_glassman.pdf2.73 MBPDFVisualizar

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