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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarbirato, Bruno Vieira da Rochapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 20, p. 403-422, jan./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161503-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTribunal de contas, jurisprudência-
dc.subjectTribunal de contas, competência-
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectCompetência legislativa, jurisprudência-
dc.subjectAto administrativo, jurisprudência-
dc.subjectTribunal de contas, atuação-
dc.subjectAposentado, jurisprudência-
dc.subjectPensões, jurisprudência-
dc.subjectBenefício previdenciário, jurisprudência-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherTrabalhador aposentado-
dc.subject.otherAuxílio-pensão-
dc.subject.otherPensões (direito do trabalho)-
dc.subject.otherBenefícios previdenciários-
dc.titleMandado de segurança 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais de contas = Writ of Mandamus 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the courts of auditorspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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