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dc.contributor.authorBazán, Víctorpt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 83-116, abr./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161525-
dc.description.abstractAborda o processo de origem da Nova Constituição Política do Estado Boliviano (NCPE). Trata de outros princípios e regras que ajudam a classificar o quadro jurídico e político em que os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC) devem operar como direitos fundamentais.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleSobre la efectividad de los derechos sociales en Bolivia a partir del modelo de estado implementado por la nueva constitución política = On the effectiveness of social rights in Bolivia from the State model implemented by the new constitutionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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