| Título: | Os institutos processuais brasileiros do pedido de suspensão de liminar e do recurso de agravo de instrumento face ao direito ao recurso efetivo previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos: uma análise à luz das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal no caso Belo Monte = The Brazilian procedural institutes of request of suspension of preliminary injunction and the Bill of review of interlocutory appeal given the right to effective appeal set out in the American Convention on Human Rights: an analysis on the civil action in the public interest proposed by the Federal Department of Justice in the case of Belo Monte |
| Autor(es): | Loureiro, Sílvia Maria da Silveira Silva, Jamilly Izabela de Brito |
| Data de publicação: | 2012 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 5-34, jul./set. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161531 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| institutos_processuais_brasileiros_loureiro.pdf | 205.45 kB | Visualizar |
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