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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSierra, M.ª del Valle Lopespt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161569-
dc.description.abstractAnalisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherUniversidad de Granadapt_BR
dc.subjectRevisão criminal, Espanha-
dc.subjectPena, revisão, Espanha-
dc.subjectResponsabilidade penal, Espanha-
dc.subjectPena privativa de liberdade, Espanha-
dc.subjectCumprimento de pena, Espanha-
dc.subjectExecução penal, Espanha-
dc.subjectPrazo (processo penal), Espanha-
dc.subjectInimputabilidade, Espanha-
dc.subject.otherRevisão (processo penal)-
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherImputação-
dc.subject.otherResponsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.subject.otherCumprimento da pena-
dc.subject.otherProcesso de execução da pena-
dc.subject.otherExecução (processo penal)-
dc.subject.otherExecução criminal-
dc.subject.otherExecução da pena-
dc.subject.otherPrazo judicial (processo penal)-
dc.subject.otherPrazo processual penal-
dc.subject.otherInimputabilidade criminal-
dc.subject.otherInimputabilidade penal-
dc.subject.otherIrresponsabilidade penal-
dc.titleLa medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitmentspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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11_medida_internamiento_permanente_lopez.pdf607.05 kBPDFVisualizar

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