Responsabilidad penal de las personas jurídicas y nemo tenetur: análisis desde el fundamento material de la sanción corporativa = Criminal liability of legal entities and the right against self-incrimination: analysis based on the rationale of the corporate sanction

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Goena Vives, Beatriz	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161573	-
dc.description.abstract	Questiona, no âmbito da responsabilidade penal, se as entidades colectivas têm o dever de colaboração ou o direito ao silêncio. Procura uma resposta a essa questão com base na jurisprudência europeia e comparada, na legislação vigente e na racionalidade do próprio sistema. Conclui que, embora a punição corporativa seja orientada para a colaboração, é necessário proteger as informações derivadas dos programas de compliance, caso contrário, pode ser gerado o efeito político criminalmente indesejável de desencorajar a autorregulação empresarial.	pt_BR
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.publisher	Universidad de Granada	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Espanha	-
dc.subject	Pessoa jurídica, direitos e deveres, Espanha	-
dc.subject	Silêncio (processo penal), Espanha	-
dc.subject	Autoincriminação, Espanha	-
dc.subject	Direito de defesa, Espanha	-
dc.subject	Compliance, Espanha	-
dc.subject	Silêncio (processo penal), direito comparado, Espanha, Estados Unidos	-
dc.subject	Pessoa física, direitos e deveres, Espanha	-
dc.subject	Delação premiada, Espanha	-
dc.subject.other	Personalidade jurídica	-
dc.subject.other	Personificação civil	-
dc.subject.other	Pessoa legal	-
dc.subject.other	Pessoa mística	-
dc.subject.other	Pessoa moral	-
dc.subject.other	Pessoas públicas	-
dc.subject.other	Pessoa corpórea	-
dc.subject.other	Pessoa natural	-
dc.subject.other	Pessoa singular	-
dc.subject.other	Auto-acusação	-
dc.subject.other	Auto-incriminação	-
dc.subject.other	Autoacusação	-
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito de visita do advogado	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Conduta empresarial	-
dc.subject.other	Conformidade	-
dc.subject.other	Conformidade regulatória	-
dc.subject.other	Cumprimento normativo	-
dc.subject.other	Programa de compliance	-
dc.subject.other	Programas de compliance	-
dc.subject.other	Sistema de gestão de compliance	-
dc.subject.other	Sistemas de prevenção penal corporativa	-
dc.subject.other	Pessoa corpórea	-
dc.subject.other	Pessoa natural	-
dc.subject.other	Pessoa singular	-
dc.subject.other	Colaboração premiada	-
dc.subject.other	Plea agreement	-
dc.subject.other	Plea bargain	-
dc.subject.other	Plea deal	-
dc.title	Responsabilidad penal de las personas jurídicas y nemo tenetur: análisis desde el fundamento material de la sanción corporativa = Criminal liability of legal entities and the right against self-incrimination: analysis based on the rationale of the corporate sanction	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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