TítuloAs receitas de subvenção para investimentos, o entendimento do fisco e o princípio do pacto federativo
Autor(es)Damasceno, Márcio
Data de publicação2022
2023
EditoraCOAD
FonteADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 2, p. 32-39, fev. 2022.
ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 4, p. 27-34 , abril. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161591
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