A mitigação do princípio da legalidade prevista no Art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários? = Mitigation of the principle of legality provided for in Art. 153, § 1º, does the Constitution exist for the tax or extrafiscal purpose of customs taxes?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Danilo Henrique	pt_BR
dc.contributor.author	Montes Netto, Carlos Eduardo	pt_BR
dc.contributor.author	Ribeiro, Roberth Closoé Cadete	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 5-25, jan./fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161592	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Tarifa alfandegária	-
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Princípio da finalidade	-
dc.subject	Capacidade contributiva	-
dc.subject	Princípio da anterioridade tributária	-
dc.subject.other	Tarifa aduaneira	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.subject.other	Princípio da capacidade contributiva	-
dc.title	A mitigação do princípio da legalidade prevista no Art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários? = Mitigation of the principle of legality provided for in Art. 153, § 1º, does the Constitution exist for the tax or extrafiscal purpose of customs taxes?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
mitigacao_principio_legalidade_nunes.pdf	162.45 kB	PDF	Visualizar

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