A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça: destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade = The attribution of tax competence by statement of Summary 447 of the Superior Court of Justice: destination of the product collected on the basis of legitimity

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sinésio, João Paulo Barbosa	pt_BR
dc.contributor.author	Marques, Vinícius Pinheiro	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 26-40, jan./fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161593	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Competência tributária	-
dc.subject	Legitimidade ativa	-
dc.subject	Imposto de renda	-
dc.subject	Repetição de indébito	-
dc.subject.other	Competência (direito tributário)	-
dc.subject.other	Imposto sobre a renda	-
dc.title	A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça: destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade = The attribution of tax competence by statement of Summary 447 of the Superior Court of Justice: destination of the product collected on the basis of legitimity	pt_BR
dc.title.alternative	A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do STJ	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
atribuicao_competencia_tributaria_sinesio.pdf	135 kB	PDF	Visualizar

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