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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLucon, Leandropt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 74-88, jan./fev. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161596-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectCarga tributária-
dc.subjectContribuinte-
dc.subjectJustiça fiscal-
dc.subjectDecisão judicial-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherCarga fiscal-
dc.subject.otherEquidade fiscal-
dc.subject.otherIgualdade fiscal-
dc.subject.otherIgualdade tributária-
dc.subject.otherJustiça tributária-
dc.subject.otherDecisão judiciária-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.titleImpossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes = Impossibility of applying the modulation of effects on tax decisions favorable to taxpayerspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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impossibilidade_modulacao_efeitos_lucon.pdf134.08 kBPDFVisualizar

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