| Título: | A (in)exigibilidade de certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação da recuperação judicial = The (un)enforceability of a tax regularity certificate as a requirement for the approval of the judicial reorganization |
| Autor(es): | Soares, Blader Henrique de Lira |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Regularidade fiscal Recuperação judicial de empresas Crise econômica Transação tributária Proporcionalidade tributária |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 89-104, jan./fev. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161597 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inexigibilidade_certidao_regularidade_soares.pdf | 137.53 kB | Visualizar |
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