Críticas à PEC 17/19: o simbolismo da proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso = Criticism of Constitutional Amendment Proposal 17/19: the symbolism of the protection of personal data as an express fundamental right

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Furtado, Samuel Nunes	pt_BR
dc.contributor.author	Couto, José Henrique de Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Fernando Rodrigues	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 4, n. 12, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161649	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados pessoais, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Direito à privacidade	-
dc.subject	Direito à informação	-
dc.subject	Proposta de emenda à Constituição	-
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	-
dc.subject	Tecnologia da informação e da comunicação	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Direito de estar só	-
dc.subject.other	Privacidade	-
dc.subject.other	Direito de acesso à informação	-
dc.subject.other	Direito de informação	-
dc.subject.other	Informação ao público	-
dc.subject.other	PEC	-
dc.subject.other	Projeto de emenda à Constituição	-
dc.subject.other	Proposta de emenda à Constituição (PEC)	-
dc.subject.other	Proposta de emenda constitucional	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Proteção do consumidor	-
dc.subject.other	Informática	-
dc.subject.other	Tecnologia da informação	-
dc.subject.other	Tecnologias da informação	-
dc.subject.other	Tecnologias da informação e da comunicação	-
dc.subject.other	TICs	-
dc.title	Críticas à PEC 17/19: o simbolismo da proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso = Criticism of Constitutional Amendment Proposal 17/19: the symbolism of the protection of personal data as an express fundamental right	pt_BR
dc.title.alternative	Críticas à Proposta de Emenda à Constituição 17/19	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf	108 kB	PDF	Visualizar

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