Súmula vinculante e a administração pública

Abstract

Discorre sobre Súmula Vinculante, do efeito vinculante no Direito Constitucional Brasileiro. Aborda os dogmas que sustentam a democracia, cujo efeito maior é o de expressar conduta de absoluto respeito aos direitos do cidadão. Expõe causas que congestionam o Poder Judiciário, tornando inviável o funcionamento da sua máquina a contento e criando um estado de desilusão do cidadão. Menciona levantamento em que se observa que a Administração gasta mais em manter o funcionamento do Poder Judiciário do que pagar o direito reclamado. Ressalta que nas causas repetidas são apenas confirmadas os entendimentos. Encerra dizendo que a cristalização do Sistema Vinculante das decisões judiciais e os efeitos por ela produzidos contribuirão para fortalecer a credibilidade do administrado no sistema jurídico adotado pelo País.