Título: | Impedimento para participar de licitação e contratar com a Administração Pública decorrente de sanção aplicada e seus desdobramentos jurídicos = Impediment to participate in bidding and contract with public administration arising from sanction applied and its legal developments |
Autor(es): | Dotti, Marinês Restelatto |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Contrato administrativo Licitação Responsabilidade contratual Pessoa jurídica, responsabilidade Pessoa física, responsabilidade Improbidade administrativa Inexecução das obrigações, legislação Sanção administrativa Desconsideração da personalidade jurídica Sócio |
Editora: | Síntese Magister |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 195, p. 53-68, mar. 2022. Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 139-154, jan./abr. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161755 |
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