Rule of Law in the international arena: the importance of practices of legality = Estado de Direito no âmbito internacional: a importância de interações legais

Abstract

Debate as problemáticas existentes para a aceitação de um conceito base do Estado de Direito na esfera internacional, pois o termo está envolto em grande imprecisão terminológica. Identifica em que sentido deve o Estado de Direito ser compreendido, quais seus elementos inerentes e como pode ele ser logrado e promovido e tal esfera. Articula a hipótese de que embora conceitos domésticos de Estado de Direito não possam ser transpostos para a esfera internacional, podem ser encontrados nesse âmbito elementos suficientes para apoiar a adoção de uma concepção internacional do termo.