Os limites da jurisprudência na jurisdição penal = The limits of jurisprudence in the criminal jurisdiction

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Leandro Gornicki	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 163-194, fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161854	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Jurisdição penal, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Jurisdição penal, jurisprudência	-
dc.subject	Jurisprudência, Brasil, Inglaterra, Roma	-
dc.subject	Processo civil	-
dc.subject	Tribunal superior, jurisprudência	-
dc.subject	Direito penal, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Common law	-
dc.subject	Súmula vinculante	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Audiência pública	-
dc.subject	Sentença penal	-
dc.subject	Homofobia	-
dc.subject	Pessoa transgênero, crimes contra	-
dc.subject.other	Direito judiciário civil	-
dc.subject.other	Direito processual civil	-
dc.subject.other	Justiça civil	-
dc.subject.other	Tribunal de última instância	-
dc.subject.other	Direito criminal	-
dc.subject.other	Stare decisis	-
dc.subject.other	Súmula de efeito vinculante	-
dc.subject.other	Uniformização de jurisprudência	-
dc.subject.other	Sentença (processo penal)	-
dc.subject.other	Discriminação a homossexuais	-
dc.subject.other	Discriminação à homossexualidade	-
dc.subject.other	Discriminação por orientação sexual	-
dc.subject.other	Homossexual, discriminação	-
dc.subject.other	Homossexualidade, discriminação	-
dc.subject.other	Pessoas transgênero	-
dc.title	Os limites da jurisprudência na jurisdição penal = The limits of jurisprudence in the criminal jurisdiction	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
limites_jurisprudencia_jurisdicao_nunes.pdf	2.17 MB	PDF	Visualizar

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