“Pode isso, Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal = “Is this possible, Arnaldo?” A non-binding summary, but which binds and removes the Penal Code

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castilhos, Tiago Oliveira de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 223-256, fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161856	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Pena	-
dc.subject	Aplicação da pena, jurisprudência	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, jurisprudência	-
dc.subject	Súmula vinculante	-
dc.subject.other	Pena (direito penal)	-
dc.subject.other	Pena aplicada	-
dc.subject.other	Desproporcionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.subject.other	Stare decisis	-
dc.subject.other	Súmula de efeito vinculante	-
dc.subject.other	Uniformização de jurisprudência	-
dc.title	“Pode isso, Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal = “Is this possible, Arnaldo?” A non-binding summary, but which binds and removes the Penal Code	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.atos.numero		-

Arquivo	Tamanho	Formato
pode_isso_arnaldo_castilhos.pdf	2.45 MB	PDF	Visualizar

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