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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMilanese, Pablopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 257-288, fev. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161857-
dc.description.abstractApresenta a diferença entre as leis penais em branco e os elementos normativos do tipo, visto que o uso dessas técnicas de tipificação vem se tornando uma prática cada vez mais frequente.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBinding, Karl, 1841-1920, crítica e interpretação-
dc.subjectMezger, Edmund, 1883-1962, crítica e interpretação-
dc.subjectNorma penal em branco, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectLegislação penal-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectRemissão penal-
dc.subject.otherLei penal em branco-
dc.subject.otherDireito penal, legislação-
dc.subject.otherLei penal-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherRemissão da pena-
dc.titleDiferencia entre las leyes penales en blanco y los elementos normativos del tipo = The difference between blank criminal laws and normative elements of the typept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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