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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWider, Robertopt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 6, n. 43, p. 32-36, fev. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161865-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherJCpt_BR
dc.titleRepresentação por inconstitucionalidade nº 37/02 - Lei nº 3339/99 do estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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