TítuloAplicação do princípio da consunção no conflito aparente de normas
Autor(es)Regueira, Sofia Fontes
Data de publicação2004
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 6, n. 43, p. 46-47, fev. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161871
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