Título: | A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e o conflito entre a proteção dos consumidores e a defesa da liberdade econômica = The re-creation of the National Consumer Protection Council and the conflict between consumer protection and defense of economic freedom |
Autor(es): | Baggio, Andreza Cristina Mussoi, Helio Gustavo |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor Direito à privacidade Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias Relação de consumo Contrato Marketing na internet |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 127-149, jan./fev. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162025 |
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