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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMiragem, Brunopt_BR
dc.contributor.authorMartins, Fernandopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 409-414, jan./fev. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162046-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, legislação, regulamentação-
dc.subjectDireito ao mínimo vital-
dc.subjectConsumidor, aspectos econômicos-
dc.subjectSalário mínimo, aspectos jurídicos-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectDívida pessoal, legislação-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.subject.otherSalário-mínimo-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos e garantias fundamentais-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantia constitucional-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.subject.otherDébito-
dc.subject.otherDébitos-
dc.titleProposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial: mínimo existencial = Proposal for regulation of the CDC by presidential decree: minimum existentialpt_BR
dc.title.alternativeProposta de regulamentação do Código de Defesa do Consumidor por decreto presidencialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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proposta_regulamentacao_cdc_miragem.pdf1.59 MBPDFVisualizar

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