Extraterritorialidade da lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (Art. 7º, II, B, do CP) e a competência da Justiça Comum estadual = Extraterritoriality of Brazilian Criminal Law determined by active nationality, II, b, of the Penal Code and the competence of the States’ Common Justice

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Oswaldo Henrique Duek	pt_BR
dc.contributor.author	Fuller, Paulo Henrique Aranda	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 7-24, fev./mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162204	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Processo penal internacional, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Extraterritorialidade, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Justiça comum, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Justiça comum, competência, jurisprudência	-
dc.subject	Tratado, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Jurisdição	-
dc.subject	Norma constitucional	-
dc.subject	Nacionalidade	-
dc.subject	Cooperação jurídica internacional	-
dc.subject	Extradição, tratado	-
dc.subject.other	Direito processual penal internacional	-
dc.subject.other	Exterritorialidade	-
dc.subject.other	Acordo internacional	-
dc.subject.other	Ajuste internacional	-
dc.subject.other	Convenção internacional	-
dc.subject.other	Pacto internacional	-
dc.subject.other	Tratado internacional	-
dc.subject.other	Cooperação internacional judiciária	-
dc.subject.other	Cooperação internacional jurídica	-
dc.subject.other	Cooperação judiciária internacional	-
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria civil	-
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria penal	-
dc.subject.other	Cooperação penal internacional	-
dc.title	Extraterritorialidade da lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (Art. 7º, II, B, do CP) e a competência da Justiça Comum estadual = Extraterritoriality of Brazilian Criminal Law determined by active nationality, II, b, of the Penal Code and the competence of the States’ Common Justice	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
extraterritorialidade_lei_penal_marques.pdf	163.32 kB	PDF	Visualizar

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