A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS: reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal = The criminalization of the intentional non-collection of ICMS: analytical reflections on the STF’s decision in RHC 163.334 in light of Art. 5, LXVII, of the Federal Constitution

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Nelson Camatta	pt_BR
dc.contributor.author	Lorenzoni, Lara Ferreira	pt_BR
dc.contributor.author	Araújo, Ana Maria Vieira de	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, João Victor Loss de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 80-97, fev./mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162208	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Crime contra a ordem tributária	-
dc.subject	Inadimplemento, natureza fiscal	-
dc.subject	Poder tributário, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Tributo, natureza jurídica	-
dc.subject	Criminalização, natureza fiscal	-
dc.subject	Fraude fiscal	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	-
dc.subject.other	Crime fiscal	-
dc.subject.other	Crime tributário	-
dc.subject.other	Delito tributário	-
dc.subject.other	Ilícito tributário	-
dc.subject.other	Inadimplência	-
dc.subject.other	Poder de tributar	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.subject.other	Tributos	-
dc.subject.other	Fraude (direito tributário)	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.title	A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS: reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal = The criminalization of the intentional non-collection of ICMS: analytical reflections on the STF’s decision in RHC 163.334 in light of Art. 5, LXVII, of the Federal Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
criminalizacao_recolhimento_internacional_moreira.pdf	146.72 kB	PDF	Visualizar

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