A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica: a regulação do CPC e a rescisão pela contrariedade a precedente = Precedents and the motion to set aside judgment: the regulation of Brazilian Civil Procedure Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pontes, Daniel de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 325, p. 215-240, mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162243	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação rescisória	-
dc.subject	Precedente judicial	-
dc.subject	Coisa julgada (processo civil)	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject.other	Ação recisória	-
dc.subject.other	Precedentes judiciais	-
dc.subject.other	Coisa julgada (direito judiciário civil)	-
dc.subject.other	Trânsito em julgado (processo civil)	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.title	A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica: a regulação do CPC e a rescisão pela contrariedade a precedente = Precedents and the motion to set aside judgment: the regulation of Brazilian Civil Procedure Law	pt_BR
dc.title.alternative	A função criadora da jurisdição e a ação rescisória por violação de norma jurídica: a regulação do Código de Processo Civil e a rescisão pela contrariedade a precedente	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
funcao_criadora_jurisdicao_pontes.pdf	2.53 MB	PDF	Visualizar

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