Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico = Restrictions on the exercise of fundamental rights by the offender in criminal agreements from the perspective of legal paternalism

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freire Junior, Américo Bedê	pt_BR
dc.contributor.author	Lemgruber, Letícia	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1037, p. 173-193, mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162260	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público, atuação	-
dc.subject	Garantismo penal	-
dc.subject	Transação judicial	-
dc.subject	Vício processual	-
dc.subject	Delação premiada	-
dc.subject.other	Teoria do garantismo penal	-
dc.subject.other	Teoria garantista	-
dc.subject.other	Acordo judicial	-
dc.subject.other	Acordo jurídico	-
dc.subject.other	Colaboração premiada	-
dc.subject.other	Plea agreement	-
dc.subject.other	Plea bargain	-
dc.subject.other	Plea deal	-
dc.title	Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico = Restrictions on the exercise of fundamental rights by the offender in criminal agreements from the perspective of legal paternalism	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
restricoes_exercicio_direitos_freire.pdf	2.36 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito