Título: | Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança. Descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio |
Autor(es): | Nogueira Júnior, Alberto |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | JC |
Fonte: | Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 7, n. 60, p. 40-41, jul. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162277 |
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