Arbitragem em matéria tributária = Arbitration in the public tax administration

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Renata Elaine Silva Ricetti	pt_BR
dc.contributor.author	Oliveira, André Munhoz de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 32, p. 293-308, jan./mar. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162330	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Matéria tributária	-
dc.subject	Arbitragem	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Lançamento tributário	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Administração tributária	-
dc.subject.other	Procedimento arbitral	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Lançamento fiscal	-
dc.subject.other	Lançamento pro presunção	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)	-
dc.title	Arbitragem em matéria tributária = Arbitration in the public tax administration	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
arbitragem_materia_tributaria_marques.pdf	1.83 MB	PDF	Visualizar

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